Condições gerais de fornecimento

Cláusula 1ª – Âmbito de aplicação

1. As presentes Condições Gerais (CG) regulam as relações entre a LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA. e o CLIENTE, aplicando-se a todas as encomendas, instruções e entregas respeitantes a bens, equipamentos, materiais e serviços prestados pela LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA., prevalecendo sobre quaisquer usos ou acordos não reduzidos a escrito.

2. Aditamentos, exclusões ou alterações às presentes CG, condições particulares (CP) e às encomendas que dão origem à execução e entrega de bens, materiais e serviços, só serão válidas, se tiverem sido integralmente aceites pela LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA. por documento escrito, ainda que sob a forma de troca de correspondência.

3. Catálogos, prospetos ou material publicitário, têm carácter meramente informativo, não possuindo natureza contratual ou vinculativa.

Cláusula 2ª – Encomendas e Condições particulares

1. As encomendas de bens, equipamentos, materiais e serviços prestados pela LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA. só serão válidas quando transmitidas por escrito através de nota de encomenda, ordem de compra ou orçamento assinado e carimbado, recebido na LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA., através de fax, correio ou correio eletrónico, com a referência/número do orçamento correspondente da LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA., com a indicação do preço, prazo e condições gerais de fornecimento ou condições particulares, devidamente datado e subscrito.

2. Entende-se por “condições particulares” ou “encomendas”, os acordos formalizados na nota de encomenda com a expressa aceitação da LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA..

3. As relações entre a LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA. e o CLIENTE serão exclusivamente regidas pelas condições particulares de cada encomenda e as disposições das presentes condições gerais.

4. O cancelamento de encomendas recebidas pela LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA. importará para o CLIENTE o pagamento de todas as despesas e perdas decorrentes e lucros cessantes, designadamente matéria-prima já adquirida para a execução dos equipamentos, valor hora pelo trabalho despendido de preparação ou imobilização das máquinas e outros meios de produção.

Cláusula 3ª – Orçamentos

1. Os orçamentos são válidos pelo prazo de trinta dias contados da data da sua emissão, ficando sujeitos a revisão após a receção e análise dos ficheiros e demais comunicações necessárias ao fornecimento de bens, equipamentos, materiais e serviços, sendo comunicado ao CLIENTE qualquer eventual atualização dos mesmos.

2. Os valores constantes dos orçamentos da LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA. não incluem as taxas e impostos devidos em vigor.

Cláusula 4ª – Materiais e informações

O CLIENTE compromete-se a fornecer no prazo estabelecido, aquando do envio do orçamento à LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA., nas suas instalações, através da entrega direta ou por correio eletrónico, de todos os elementos necessários à boa e correta execução da encomenda, nomeadamente, todos os elementos necessários e destinados à produção dos equipamentos e materiais constantes na encomenda.

Cláusula 5ª – Prazos

1. O prazo de execução da encomenda inicia-se com o recebimento pela LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA. da nota de encomenda ou, se for o caso, com a receção das instruções e demais informações devidas pelo CLIENTE e que este se tenha comprometido a entregar, consoante o que ocorrer mais tarde e será acordado com este.

2. O prazo de entrega contar-se-á a partir da data de efetivação da encomenda conforme consta do teor dos pontos 1 do corpo desta cláusula.

3. Não poderão ser exigidas quaisquer indemnizações à LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA., por eventuais prejuízos que decorram de uma prorrogação dos prazos de execução, por incumprimento do CLIENTE de obrigações assumidas no que diz respeito ao fornecimento de instruções ou por dificuldades de utilização dos elementos fornecidos.

Cláusula 6ª – Preço

1. Os preços são fixados no orçamento.

2. Com fundamento na modificação de circunstâncias que tenham tornado mais oneroso para si a execução da encomenda, reserva-se a LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA. o direito de proceder à revisão do preço que, não sendo aceite pelo CLIENTE a exonera de executar a encomenda, sem que lhe possam ser imputadas quaisquer responsabilidades.

Cláusula 7ª – Condições de pagamento

1. O pagamento será feito dentro do prazo fixado na fatura de acordo com os termos e condições estabelecidas nas condições gerais ou particulares.

2. Até que sejam estabelecidas outras condições, as transações com novos clientes serão efetuadas a pronto pagamento, através de transferência bancária, numerário ou cheque emitido pelo CLIENTE.

3. O pagamento de todas as faturas será efetuado na sede da LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA. na cidade de Barcelos ou no estabelecimento no mesmo concelho, ou por transferência bancária para qualquer dos IBAN indicados.

4. Os preços serão acrescidos de IVA calculado à taxa legal em vigor no momento.

5. A transferência da propriedade dos bens encomendados apenas se considera efetuada após o pagamento efetivo e integral do preço.

Cláusula 8ª – Mora e incumprimento

1. Em caso de atraso no pagamento relativamente às datas indicadas na fatura, o CLIENTE fica obrigado a pagar à LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA. juros de mora calculados à taxa legal em vigor, sem prejuízo do direito da LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA. à suspensão imediata dos fornecimentos e à compensação por eventuais danos que lhe tiverem sido causados por esse incumprimento.

2. Sem prejuízo no disposto no número anterior, a falta de pagamento do preço pelo CLIENTE confere à LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA., além dos direitos fixados por lei ou condição particular, o direito de suspender de imediato e sem pré-aviso quaisquer outros fornecimentos acordados até à liquidação integral da dívida vencida.

Cláusula 9ª – Embalagem, expedição, transporte e recepção

1. É da competência da LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA. sempre que necessário, a embalagem dos equipamentos mencionados na encomenda para que sejam protegidos face ao normal manuseamento em transporte e identificáveis como mercadoria da LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA. e destinados ao CLIENTE.

2. Todo e qualquer outro acondicionamento a dar aos equipamentos mencionados na encomenda terá que ser acordado com o Departamento Comercial da LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA., podendo ser exigidos por esta, ao CLIENTE, despesas inerentes a condições especiais de embalagem.

3. Os prazos de entrega fornecidos pela LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA. são os que resultam da Cláusula 5ª destas condições gerais, não podendo ser responsabilizada a LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA. por atrasos de entrega imputáveis a terceiros intervenientes no fluxo logístico.

4. Considera-se cumprida a expedição, desde a hora em que seja comunicado ao CLIENTE que as mercadorias estão prontas para transporte ou, no caso de o contacto não ser possível, da data da Guia de Remessa referente às mercadorias.

5. Caso, no prazo de 10 dias após a comunicação referida no número anterior, a mercadoria não seja rececionada pelo CLIENTE, a LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA. procederá à emissão da respetiva fatura, reservando-se ainda no direito de debitar custos de armazenagem.

6. A não ser que por escrito seja estabelecido diferentemente, o transporte das mercadorias ou equipamentos constantes da nota de encomenda, faz-se por conta do CLIENTE, mesmo quando a pedido deste a LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA. o providencia, sendo neste caso debitado ao CLIENTE.

7. A pedido do CLIENTE, a LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA. poderá efetuar o seguro da remessa, cujo custo será suportado por este.

8. As encomendas serão sempre acompanhadas pelo respetivo documento de transporte com a indicação clara e expressa da natureza e quantidade objeto de entrega.

9. Todos os bens e equipamentos deverão ser objeto de conferência pelo CLIENTE ou destinatário por si indicado. Para todos os efeitos legais e contratuais, a conferência dos bens e equipamentos fornecidos considerar-se-á realizada nos termos apresentados pela LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA., se o CLIENTE não assinar nem devolver à LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA. a respetiva declaração no prazo máximo de quarenta e oito horas contados da data da sua entrega.

Cláusula 10ª – Garantia Limitada

1. A LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA. garante por dois anos todos os produtos fornecidos nos termos da sua Garantia Limitada, reparando, substituindo ou reembolsando o CLIENTE, à sua exclusiva opção, sempre que se verifiquem defeitos que impeçam ou limitem a sua utilização para o fim a que se destinam.

2. Para tal, qualquer reserva, reclamação ou deficiência verificada deverá ser comunicada por escrito à LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA. dentro do prazo de garantia, acompanhada da respetiva fundamentação.

3. Após análise da reclamação, e caso decida pela sua aceitação, a LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA. procederá, à sua livre opção, à reparação e à substituição sem encargos dos equipamentos objeto da reclamação ou ainda ao reembolso do CLIENTE.

4. Desde já se consigna que, independentemente do tipo de defeito em causa, a sua comunicação não dará origem à resolução do contrato de fornecimento celebrado entre o CLIENTE e a LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA., limitando-se a responsabilidade da LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA., quando aceite a reclamação e à sua livre opção, à reparação, substituição dos bens defeituosos ou ao reembolso do CLIENTE.

5. A Garantia Limitada acordada pela LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA. cessa sempre que a instalação e montagem dos produtos seja efetuada por um instalador que não seja certificado pela LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA..

6. O CLIENTE não tem o direito de reter o pagamento de faturas ou de fazer deduções não convencionadas por conta de bens ou equipamentos defeituosos.

7. A revenda dos produtos fornecidos pelo CLIENTE faz cessar de imediato a Garantia Limitada acordada pela LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA..

8. As encomendas serão sempre acompanhadas pelo respetivo documento de transporte com a indicação clara e expressa da natureza e quantidade objeto de entrega.

Cláusula 11ª – Produtos defeituosos

1. Para efeitos da Garantia Limitada referida na cláusula anterior não são considerados produtos defeituosos quando se verifiquem as seguintes situações: a) Desgaste normal ou envelhecimento natural de lâmpadas e leds. b) Variações naturais da cor e textura dos acabamentos. c) Variações de cor nas lacagens dos alumínios. d)Produtos em que tenham sido introduzidas modificações pelo CLIENTE. e) Produtos montados ou instalados em desrespeito pelas instruções de montagem da LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA.. f) Produtos fornecidos por terceiros não incorporados em produtos fornecidos pela LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA.. g) consumíveis.

2. Em qualquer caso os produtos deverão ser utilizados num ambiente seco, ventilado e protegido contra os elementos naturais e a temperaturas entre 18ºC e 22 ºC e humidade relativa entre 50% e 70%.

Cláusula 13ª – Força Maior

1. Considera-se Força Maior o facto imprevisto ou fortuito, independentemente da vontade da LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA., que comprovadamente impeça o cumprimento pontual das suas obrigações contratuais.

2. Consideram-se casos de força maior, desde que reúnam as condições previstas no número 1, os seguintes factos: a)Guerra ou hostilidades, motins ou alterações da ordem pública, roubos, terramotos, cheias, incêndios ou qualquer catástrofe natural; b)Acidentes, perturbações laborais, tais como greves que impeçam a utilização dos meios de transporte, as instalações ou o equipamento do fabricante, e bem assim, dificuldades de transportes, avarias mecânicas graves sem equipamentos de substituição, ou falta de cumprimento por parte dos fornecedores, nomeadamente quebras de energia.

3. Nos casos de Força Maior que impeçam o cumprimento das obrigações assumidas pela LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA., esta reserva-se o direito de proceder sem aviso prévio e imediato, à suspensão das entregas ou de cancelar a encomenda do CLIENTE, exonerando-se ainda mediante a entrega da parte já realizada, sendo o preço reduzido proporcionalmente.

Cláusula 14ª – Confidencialidade

1. O CLIENTE obriga-se a manter em estrita confidência todos os dados, informações, registos, processos e “know-how” que tenham sido recebidos da LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA., com a menção de serem confidenciais, não devendo dar conhecimento do conteúdo dos mesmos a terceiros sem o prévio consentimento desta.

2. As obrigações de confidencialidade atrás previstas não se aplicarão aos dados, informações e registos que: a) Já sejam do domínio público quando da receção dos mesmos, ou o passem a ser de acordo com a lei aplicável, após a sua receção; b) O CLIENTE provar ter já na sua posse legítima aquando da sua receção, sem terem sido diretamente obtidos da LEUK SOLUTIONS UNIP. LDA..

Cláusula 15ª – Da competência para os litígios

1. O contrato modelado por estas Condições Gerais de Fornecimento e pelas condições particulares de cada encomenda rege-se pela Lei Portuguesa e pelas disposições dos tratados que regem a União Europeia nos termos definidos pelo Direito da União.

2. Sem prejuízo das partes poderem estipular um compromisso arbitral nos termos da Diretiva 2013/11/EU do PE e do Conselho de 21.05 (Diretiva RAL), todas e quaisquer questões emergentes destas condições gerais e das condições particulares, incluindo as relativas à sua interpretação, validade ou eficácia, será da exclusiva competência do tribunal da comarca de Barcelos, com expressa renúncia de qualquer outro, salvo cláusula de desaforamento.